| Título: |
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DECRETO Nº 45.213 27/08/2004 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.871, de 8 de julho de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima. |
| Publicação: |
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DOM 28/08/2004 p. 1-2 c. todas, 1 |
| Revogação: |
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Decreto nº 53.094/2012 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Bandeirantes, dos (Avenida) - Certificado de Potencial Adicional de Construção - Cidade Jardim (Avenida) - Contrapartida financeira - Desapropriação - EMURB - Estatuto da Cidade - Faria Lima, Brigadeiro (Avenida) - Hélio Pelegrino (Avenida) - Imóvel particular - Incentivo - Juscelino Kubitschek, Presidente (Avenida) - Luis Carlos Berrini, Engenheiro (Avenida) - Melhoramento público - Operação Urbana Consorciada Faria Lima - Pedroso de Moraes (Avenida) - Potencial adicional de construção - Programa de Investimentos - Vila |